Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), presta apoio  relativamente aos assuntos jurídicos remetidos à IGAMAOT, colaborando na realização de ações de inspeção, de forma a garantir o cumprimento da legislação, regulamentos, contratos, diretivas e instruções ministeriais e a garantir o exercício do controlo técnico e desenvolve a instrução de processos de contraordenação e elabora as respetivas propostas de decisão a fim de serem sujeitas a sancionamento superior.

Abrange três vertentes essenciais:

• Contraordenações ambientais, assegurando a tramitação e decisão de processos com origem em autos lavrados, quer por esta Inspeção-Geral, quer por outras entidades, nomeadamente as policiais.

• Assuntos jurídicos, garantindo a emissão de pareceres, a elaboração de informações, e de propostas de alteração legislativa no âmbito do quadro legal de atuação da IGAMAOT, bem como o apoio jurídico aos inspetores afetos à área de intervenção ambiental, bem como às entidades com competências de fiscalização na mencionada matéria.

• Sendo a IGAMAOT órgão de polícia criminal, coadjuva o Ministério Público no âmbito da investigação de crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental, em articulação com as áreas de intervenção ambiental da IGAMAOT.