Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), prossegue as seguintes atribuições:
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Realização de auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e da União Europeia, nos setores da agricultura, do desenvolvimento rural, das florestas e do mar.
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Execução de auditorias à regularidade das despesas públicas dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Planeamento, coordenação nacional e execução dos controlos ex post das transações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), previstos no artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, em articulação direta com a Comissão Europeia (CE).
O planeamento e a coordenação dos controlos ex post do FEAGA assenta num sistema de análise de risco, com o consequente estabelecimento do programa de controlos, acompanhamento da execução dos controlos e o relato estatístico dos resultados alcançados à CE. São também asseguradas a gestão da assistência mútua entre os Estados Membros e a avaliação da qualidade dos controlos efetuados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, bem como dos controlos executados pela IGAMAOT, e o acompanhamento das recomendações apresentadas nos relatórios de controlo.
A execução dos controlos ex post FEAGA compreende a confirmação da realidade e regularidade dos apoios concedidos, através de verificações físicas, documentais e contabilísticas junto dos beneficiários e de controlos cruzados junto de entidades terceiras, a montante e a jusante das operações financiadas.
As Sínteses das Ações de Controlo encontram-se disponíveis na página de Relatórios de Controlo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia
No âmbito das suas atribuições, esta área de intervenção assegura ainda o acompanhamento das missões de controlo da União Europeia, incluindo as relativas ao FEAGA, bem como a gestão de denúncias.
Última atualização: 2024-11-08