Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), prossegue as seguintes atribuições:
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Realização de auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e da União Europeia, nos setores da agricultura, do desenvolvimento rural, das florestas e do mar.
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Execução de auditorias à regularidade das despesas públicas dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Planeamento, coordenação nacional e execução dos controlos ex post das transações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), previstos no artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, em articulação direta com a Comissão Europeia (CE).
O planeamento e a coordenação dos controlos ex post do FEAGA assenta num sistema de análise de risco, com o consequente estabelecimento do programa de controlos, acompanhamento da execução dos controlos e o relato estatístico dos resultados alcançados à CE. São também asseguradas a gestão da assistência mútua entre os Estados Membros e a avaliação da qualidade dos controlos efetuados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, bem como dos controlos executados pela IGAMAOT, e o acompanhamento das recomendações apresentadas nos relatórios de controlo.
A execução dos controlos ex post FEAGA compreende a confirmação da realidade e regularidade dos apoios concedidos, através de verificações físicas, documentais e contabilísticas junto dos beneficiários e de controlos cruzados junto de entidades terceiras, a montante e a jusante das operações financiadas.
As Sínteses das Ações de Controlo encontram-se disponíveis na página de Relatórios de Controlo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia
No âmbito das suas atribuições, esta área de intervenção assegura ainda o acompanhamento das missões de controlo da União Europeia, incluindo as relativas ao FEAGA, bem como a gestão de denúncias.
A Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (EM AC) desenvolve as atribuições de planeamento, coordenação nacional e execução dos controlos ex post das transações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), relativamente às medidas de mercado e de intervenção, em articulação direta com a Comissão Europeia.
Neste sentido, foi elaborada uma Norma de Procedimentos com o objetivo de identificar os principais procedimentos instituídos pela EM AC, para dar cumprimento às obrigações de execução do controlo ex post aos beneficiários do FEAGA, previsto no artigo 80.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
Última atualização: 2024-12-17