Priorização das inspeções com base em critérios de risco

O planeamento é uma etapa fundamental na gestão da atividade de inspeção, de forma a direcionar a ação interventiva da IGAMAOT para as situações que constituem um maior risco, tendo em linha de conta os meios humanos, logísticos e financeiros existentes, bem como adotar procedimentos e critérios objetivos e claros.

Neste sentido os sistemas de análise de risco (SAR) são uma ferramenta de gestão essencial para o estabelecimento das estratégias e metodologias mais apropriadas, para que os resultados esperados sejam alcançados, definindo-se prioridades baseadas na política adotada e que se pretende implementada.

A metodologia utilizada nos SAR para a programação das ações inspetivas é baseada na ferramenta IRAM (Integrated Risk Assessment Method) desenvolvida pelo projeto EasyTools, da rede europeia IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law) e conduz à classificação de risco associada a cada unidade industrial/infraestrutura (quanto maior a classificação, maior o risco).

A aplicação dos SAR conduz a uma determinada classificação de risco associada a cada instalação/entidade alvo, que determina a respetiva prioridade e uma frequência (maior ou menor) de inspeções/auditorias, assinalando ainda as áreas mais críticas, sendo que esses sistemas e respetivos dados são atualizados e reavaliados periodicamente.

Trata-se de uma ferramenta que apresenta como maiores vantagens:

• Ser uma ferramenta de análise de risco harmonizada a nível Europeu;
• Utilizar mecanismos de controlo e ajustamento: Termos e Fatores de Peso dos Critérios, Categoria de Risco, Rede de segurança;
• Ter associada uma “regra” que determina a categoria de risco em função do número mínimo de valores mais elevados dos Critérios de Impacte (CI) associados a um operador; e
• Permitir definir uma frequência e esforço de inspeção em função dos recursos disponíveis.

Assentando num método tendencialmente probabilístico baseia-se no conceito de risco como função da gravidade da sua consequência (efeito) e a probabilidade de esta ocorrer.

O Efeito avalia a gravidade do impacto da instalação no meio envolvente e é medido por um conjunto de Critérios de Impacte, cada um deles graduado de 1 a 5, significando 1 com menor efeito e 5 com maior efeito. São exemplos de Critérios de Impacte o tipo de atividade exercida na instalação e a localização da instalação.

A Probabilidade avalia as características do operador que podem influenciar a probabilidade de o efeito ocorrer. É medida por Critérios de Desempenho do Operador e tem como função aumentar um valor, manter ou diminuir em um valor, o valor do critério impacto, transformando-o num risco.

São exemplos de Critérios de Desempenho do Operador a existência de Sistemas de Gestão Ambiental Certificados, reclamações/denúncias ou o cumprimento das condições da licença ambiental.

Em concreto, e relevantes para esta Equipa, foram concebidos e estão implementados na IGAMAOT os seguintes SAR:

• Risk-Seveso (Prevenção de Acidentes Graves – Armazenagem de grandes quantidades de substâncias perigosas);
• Risk-Segurança radiológica.

Em matéria de segurança radiológica, a adaptação da ferramenta IRAM encontra-se assente em três critérios:

• Probabilidade de exposição

• Probabilidade de ocorrência do efeito negativo

• Carácter e gravidade do efeito negativo

Os fatores de risco nesta matéria incluem o tipo e número de fontes de radiação ionizante, o número de práticas distintas e o desempenho do operador.

Este sistema permite estabelecer um programa de inspeção que tenha em conta a potencial magnitude e a natureza dos riscos associados às práticas em questão, a avaliação geral dos problemas levantados por essas práticas do ponto de vista da proteção contra as radiações e o grau de cumprimento das disposições legais.

O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (Diretiva SEVESO III), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

Esta Diretiva vem consolidar este regime jurídico, mantendo a sua filosofia em termos do âmbito de aplicação e de abordagem, mas visando o reforço do nível de proteção. As principais alterações refletidas no presente regime são:

• Adaptação do anexo I da Diretiva SEVESO III, que prevê as categorias de substâncias perigosas, nos termos do sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regulamento CLP – Classificação, Rotulagem e Embalagem);

• O dever de “comunicação” vem substituir o dever “notificação” previsto no anterior regime;

• Reforço da divulgação da informação ao público;

• Eliminação da obrigatoriedade de apresentação às entidades licenciadoras/inspetivas do Plano de Emergência Interno (PEI) pelos estabelecimentos abrangidos pelo nível superior, devendo este ser colocado à disposição das entidades competentes sempre que solicitado;

• Obrigatoriedade de realização de exercícios de aplicação dos planos de emergência:
  - Plano de emergência interno: no mínimo uma vez por ano;
  - Plano de emergência interno simplificado: no mínimo de dois em dois anos;

• Inclusão de novas substâncias na tabela de substâncias designadas;

• Alteração de alguns limiares de aplicabilidade constantes da tabela de categorias de substâncias perigosas;

• Criação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, de um cadastro de zonas de perigosidade associadas aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à inspeção das atividades desenvolvidas pelos operadores dos estabelecimentos com vista à verificação do cumprimento do disposto nos termos do artigo 35º, do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

As principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, no que diz respeito à atividade inspetiva são:

• Previsão de uma periodicidade para a frequência da realização das inspeções para estabelecimentos de nível superior e de nível inferior;

• Realização de inspeções extraordinárias para investigar as queixas graves, os acidentes graves, os incidentes e a ocorrência de incumprimentos;

• Realização de inspeções de acompanhamento no prazo de seis meses sempre que for detetado um incumprimento importante do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;

• Comunicação do relatório de inspeção ao operador no prazo de quatro meses.

O Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006) tem o intuito de simplificar e melhorar o quadro legislativo relativo às substâncias químicas na União Europeia (UE) e veio colocar sobre a indústria uma maior responsabilidade na gestão dos riscos que as substâncias químicas podem representar para a saúde e o meio ambiente.

Regra geral, o Regulamento REACH aplica-se a todas as substâncias químicas: não só às substâncias químicas utilizadas nos processos industriais, mas também àquelas utilizadas no nosso quotidiano, por exemplo, em produtos de limpeza, tintas, artigos de vestuário, mobiliário ou eletrodomésticos.

O Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro, assegura a execução na ordem jurídica nacional das obrigações decorrentes do regulamento REACH, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos.

As entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento, no âmbito das respetivas competências são:

• Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT);

• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

• Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, com alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro, estabelece o regime jurídico da proteção radiológica.

A inspeção do cumprimento do decreto-lei é da competência da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) nas áreas da proteção radiológica, segurança nuclear e resíduos radioativos.

Com a entrada em vigor das alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro, a verificação do cumprimento desta legislação foi reforçada por entidades com competências específicas na matéria, designadamente a Inspeção-Geral de Atividades de Saúde (IGAS) nos domínios da atividade e da prestação dos cuidados de saúde, no setor público e privado, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito das relações laborais e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nos domínios da atividade económica.

O Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro, veio proceder a novos ajustes legislativos, estabelecendo que a inspeção do cumprimento do diploma cabe à IGAMAOT, com exceção das seguintes situações:

• Quando se trate de atividade e prestação de cuidados de saúde, no setor público, privado e social – passará a ser fiscalizado apenas pela IGAS;

• Relações laborais, designadamente, informação, formação e vigilância de saúde- a fiscalização ficará da exclusiva responsabilidade da ACT;

• Atividade económica, designadamente, reconhecimento de profissionais e de entidades formadoras e obrigações associadas – a fiscalização ficará a cargo da ASAE e da IGAS quando esteja em causa atividade ou prática de cuidados de saúde.

O Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, confere, ainda, à IGAMAOT, competências de inspeção no âmbito dos:

• Decreto-Lei n.º 262/2012, de 17 de dezembro – que estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares), alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2017, de 20 de outubro (que altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM);

• Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro – que estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022, de 20 de dezembro – que aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos, veio reforçar as competências inspetivas da IGAMAOT na gestão de resíduos radioativos e combustível irradiado.