Comissão Europeia

A DG ENV é a Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela política europeia em matéria de ambiente, assegura um nível elevado de proteção ambiental e qualidade de vida dos cidadãos.

A Comissão Europeia, DG ENV, lançou em 2018 a Environmental Compliance Assurance Initiative (ECA) que inclui medidas de apoio por parte das autoridades, tais como:

• Promoção da conformidade;

• Monitorização, fiscalização, inspeção e outros controlos da conformidade tais como investigação de inconformidades e análise e autocontrolo;

• Imposição de medidas para pôr termos às infrações, impor sanções e exigir a reparação de danos, ou seja, controlo do cumprimento (enforcement).

A Environmental Compliance Assurante Initiative (ECA) foi comunicada pela União Europeia em janeiro de 2018, através do pacote:

• Plano de Ação de 9 pontos: Commission Communication (COM(2018)10); Commission Staff Working Document (SWD(2018)10);

• Decisão de criar um High-Level Expert Group, designado de Environmental Compliance and Governance Forum (C(2018)10). Este Fórum inclui os Estados-Membros bem como as Redes de Profissionais, em particular a IMPEL – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law, a ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente), EnviCrimeNet – European Network for Environmental Crime (Rede de Autoridades Policiais para o Ambiente) e EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente), e também a Network of the Heads of Environmental Protection Agencies (Rede de Diretores das Agências do Ambiente) e a EUROSAI – European Organisation of Supreme Audit Institutions (Rede de Auditores do Tribunal de Contas, Grupo de Ambiente).

O Fórum aprovou, em fevereiro de 2020, um novo programa, para o ciclo 2020-2022.

A IGAMAOT é a representante nacional no High-Level Expert Group – Forum, cargo que exerce em estreita colaboração com as autoridades nacionais.

A DG SANTE é a Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela política europeia de saúde e segurança dos alimentos e pelo controlo da aplicação da legislação nestes domínios.

A IGAMAOT, no âmbito das suas competências de Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar (AS), mantem a participação de inspetores nas ações da Comissão Europeia, no âmbito do programa Better Training for Safer Food (BTSF).

A DG AGRI é a Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela política europeia de agricultura e política agrícola comum (PAC).

A IGAMAOT, no âmbito das suas competências de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (AC) nas áreas da agricultura, floresta e mar, participa em ações da Comissão Europeia, no âmbito de auditoria aos fundos europeus agrícolas.