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Geral: iFAMA

Perguntas frequentes:

Para que serve o Portal iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente Agricultura, Mar e Ambiente?

O Portal iFAMA é um ponto único de entrada, gestão e centralização de denúncias relacionadas com ocorrências nas áreas da agricultura, mar e ambiente, sempre que os factos relatados possam configurar infrações à legislação em vigor.

As denúncias são automaticamente encaminhadas, através da Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente Agricultura, Mar e Ambiente para a entidade competente, consoante a matéria em causa. O denunciante pode acompanhar o estado da denúncia e aceder a informação sobre o seu tratamento.

A IGAMAOT divulga, anualmente, relatórios com análises temáticas e geográficas das denúncias recebidas, incluindo indicadores de desempenho da plataforma iFAMA.

⚠️ O Portal iFAMA não deve ser utilizado para denúncias ao abrigo da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). Nestes casos, deve ser utilizado o Canal próprio da entidade competente, divulgado no respetivo portal institucional.

Mais informação disponível no Portal iFAMA e no Portal da IGAMAOT (Cooperação Nacional)

Quais são as entidades parceiras do Portal iFAMA e como funciona o seu modelo de atuação?

O Portal iFAMA assenta num modelo de articulação interinstitucional, que envolve entidades públicas com competências nas áreas da agricultura, mar, ambiente e ordenamento do território.

São Entidades Parceiras do iFAMA:

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.);
Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente (AG PEPACC);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo I.P. (CCDR-Alentejo, I.P.);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve I.P. (CCDR-Algarve, I.P.);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro I.P. (CCDR-Centro, I.P.);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo I.P. (CCDR-LVT, I.P.);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte I.P. (CCDR-Norte);
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
Direção-Geral do Território (DGT);
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.);
Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.);
Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.);
Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP).

Cada entidade atua no âmbito das suas atribuições legais, sendo responsável pela análise, gestão e eventual encaminhamento das denúncias recebidas. Sempre que necessário, cooperam entre si ou com outras entidades para garantir uma resposta articulada e eficaz, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da legislação aplicável.

Mais informação disponível no Portal da IGAMAOT (Cooperação Nacional)

Quais as matérias abrangidas pelo portal iFAMA?

O portal iFAMA, acessível em https://ifama.igamaot.gov.pt/Portal/LandingPage, permite a apresentação de denúncias em áreas como:

Agricultura, pecuária e bem-estar animal;
Ambiente;
Animais de companhia;
Apoios financeiros nacionais e europeus no âmbito da agricultura, mar, ambiente e floresta;
Atuação administrativa e financeira de entidades da área governativa da agricultura, mar e ambiente;
Avaliação de impacte ambiental;
Caça e pesca;
Conservação da natureza e biodiversidade;
Floresta;
Incêndios;
Mar;
Medicamentos veterinários, fitofármacos e fitossanidade;
Ordenamento do território;
Proteção radiológica;
Segurança alimentar.

Mais informação disponível no Portal IFAMA

Que informações deve conter uma denúncia apresentada no portal iFAMA?

Confirme se a matéria denunciada se encontra nas competências das entidades parceiras iFAMA, através da seleção das áreas de atuação. Em caso afirmativo, confirme a opção que melhor carateriza a matéria que pretende denunciar e efetue a sua denúncia, mediante o registo como utilizador. Caso contrário, por favor dirija a sua denúncia diretamente à respetiva entidade competente.

Apenas são consideradas denúncias as ocorrências que possam colocar em causa o cumprimento da legislação no âmbito da Agricultura, Mar e Ambiente nas matérias abrangidas pelo portal iFAMA.

Para apresentar uma denúncia é necessário que proceda à descrição detalhada e fundamentada dos factos de que tem conhecimento, incluindo:

A origem da ocorrência e, se possível, o(s) autor(es);
O tempo, modo e local em que os factos ocorreram;
A apresentação de provas ou evidências que sustentem as alegações, sempre que possível.

Esta informação permitirá a apreciação e atuação em conformidade por parte da entidade responsável.

Mais informação disponível no Portal IFAMA

Ao apresentar uma denúncia no portal iFAMA a minha identidade é revelada?

O denunciante pode optar pelo anonimato ao preencher o formulário. Nesse caso, a identidade não será divulgada às entidades parceiras, que devem respeitar essa escolha durante todo o processo.

Contudo, os dados pessoais fornecidos podem ser partilhados com as entidades competentes, se necessário para o tratamento da denúncia, nos termos da legislação aplicável.

⚠️ Em determinadas situações, a identidade do denunciante pode ser exigida para garantir os direitos de defesa do(s) visado(s), conforme previsto na lei.

Mais informação disponível no Portal IFAMA

Como posso contactar com a entidade que está a gerir a denúncia que apresentei no Portal iFAMA?

No Portal iFAMA, aceda ao separador “Novos Factos” do respetivo RD, utilizando os seus dados de utilizador, para remeter informação diretamente à entidade competente que está a gerir o processo. Nesse mesmo separador poderá acrescentar novos elementos, prestar informações adicionais e anexar ficheiros.

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