2025-03-12

No âmbito do Plano de Atividades para 2025, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  (IGAMAOT), na área da Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, prevê a constituição de 12 processos de inspeção/auditoria que visam avaliar a atuação das entidades públicas na prossecução dos interesses nacionais decorrentes da legislação nestes domínios.

Para a realização das ações de inspeção, esta Inspeção-Geral recorre à interpretação de fotografias aéreas e de imagens de satélite, ferramentas essenciais para identificar operações urbanísticas integradas em áreas sujeitas a regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais definidas e delimitadas em planos e programas especiais, bem como áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública traduzidas nos Planos Diretores Municipais (PDM), com vista à prossecução de interesses de âmbito nacional relativas à política pública de solos.

Neste âmbito, encontram-se em curso ações com incidência na Rede Fundamental da Conservação da Natureza, designadamente no que respeita ao cumprimento dos Regimes Jurídicos da Rede Natura 2000, da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, e ainda nos Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas e de Gestão dos Riscos de Inundações, incidindo sobre cinco entidades da administração central abrangidas pelas áreas governativas com tutela sobre a IGAMAOT, bem como dez municípios.

Última atualização: 2025-03-12