Entre 14 e 28 de março, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) levou a cabo a primeira campanha de enforcement, do ano de 2025, focada no controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR). Esta operação foi coordenada pela IGAMAOT, em parceria com a Polícia de Segurança Pública/Brigada de Proteção Ambiental (PSP/BriPA), a Polícia Marítima (PM), a Autoridade Tributária e Aduaneira (Alfândegas) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e teve como objetivo garantir o cumprimento da legislação associada a controlos a transportes de resíduos, tanto por via terrestre como marítima.

Os resultados preliminares desta campanha revelaram várias situações de incumprimento legal, com particular destaque para o transporte de resíduos sem a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR), cujo incumprimento consubstancia contraordenação grave, com a moldura sancionatória de € 12 000 a € 72 000 em caso de negligência e de € 36 000 a € 216 000 em caso de dolo.

Foi ainda detetada a tentativa de realizar um movimento transfronteiriço de 57 toneladas de resíduos de componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos para o Paquistão,  prática proibida desde 1 de janeiro de 2025, decorrente das disposições do Regulamento (UE) 2024/1157, que visa promover uma correta gestão dos resíduos dentro da Europa e impedir a saída de resíduos que possam provocar poluição em países nos quais não haja garantias de tratamento adequado.

A IGAMAOT coopera diariamente com as entidades da rede nacional de enforcement e entidades internacionais congéneres no âmbito do Regulamento (CE) 1013/2006, relativo à transferências de resíduos. A sua atuação concertada com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inclui ainda o controlo da colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros de gás não-recarregáveis.

Os resultados alcançados nas campanhas de controlo são reportados pela IGAMAOT à rede europeia IMPEL - European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law, juntamente com os resultados das ações de inspeção promovidas à atividade das empresas nacionais com maior atividade nos movimentos transfronteiriços de resíduos.