Tendo presente o reforço do controlo do subsetor da administração local, decorrente da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 33/2025, de 27 de fevereiro, e a necessidade de se proceder a uma delimitação das áreas de atuação, a Inspeção-Geral da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), celebraram um Protocolo que tem por finalidade promover a sua atuação coordenada do exercício do controlo nas áreas das autarquias locais, do ordenamento do território e da prevenção e repressão dos fenómenos corruptivos, no âmbito das respetivas atribuições.