Requerimento para acesso/reutilização de Documentos Administrativos

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Nos termos da Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e da Reutilização dos Documentos Administrativos, Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua versão atual, o acesso e reutilização de documentos administrativos, deve ser alvo de pedido, justificado, remetido por email ou correio postal.

Para tal deve preencher o seguinte requerimento (WORD/ PDF) e enviar para:

• igamaot@igamaot.gov.pt, ou

• Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa.