A presente Auditoria pretende avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do Plano de controlo em Regimes de Qualidade, nos domínios relativos à utilização e Rotulagem da Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP) e Especialidade Tradicional Garantida (ETG), implementado pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

A Ação de Follow-up, visou efetuar o seguimento das recomendações da Auditoria aos sistemas de licenciamento e de controlo oficial da aquicultura de águas interiores realizada pela IGAMAOT em 2019.

A Auditoria ao Sistema de Controlo Oficial dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), insere-se no Plano de Atividades de 2022 da IGAMAOT e pretende avaliar a sua conformidade legal, eficácia e adequação.

A presente Ação visou avaliar o sistema de controlo oficial, instituído pelas autoridades competentes, quanto à delimitação de Zonas de Produção (ZDP), sua classificação e monitorização, com vista à autorização de apanha e colocação no mercado de moluscos bivalves, destinados ao consumo humano.

A Auditoria ao Plano de Controlo Oficial da Agroindústria (PCAI) insere-se no Plano de Atividades de 2021, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Atentas as atribuições desta Inspeção-Geral e o seu Regulamento do Procedimento de Inspeção, pretendeu-se avaliar a conformidade legal, a eficácia e a adequação do PCAI em estabelecimentos onde são preparados, armazenados, transformados e/ou embalados géneros alimentícios de origem não animal, coordenado e implementado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, em articulação com as demais entidades intervenientes.

A Avaliação à Auditoria do Sistema de Controlo Oficial para o Vinho e Produtos Vitivinícolas de Qualidade Certificados com Denominação de Origem/Indicação Geográfica, visou dar cumprimento ao Plano de Atividades de 2021, da IGAMAOT.

No domínio da segurança alimentar, as atribuições desta Inspeção-Geral consistem em avaliar a atuação dos serviços e organismos tutelados pelos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Ambiente e Ação Climática no Sistema Nacional de Auditoria, realizar as auditorias externas e avaliar as auditorias internas aos sistemas de controlo oficial implementados pelos serviços e organismos no âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual.

A ação de acompanhamento às recomendações formuladas no âmbito da auditoria ao sistema de certificação de animais vivos e de produtos de origem animal para exportação, integrou o Plano de Atividades de 2021 desta Inspeção-Geral, aprovado pela Senhora Ministra da Agricultura em 16/02/2021.

A auditoria que antecedeu a ação de acompanhamento, visou avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial implementado pela Direção–Geral de Alimentação e Veterinária para certificar animais vivos e produtos de origem animal destinados à exportação para países terceiros, contribuindo para o adequado cumprimento do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

A presente Ação de Acompanhamento de recomendações da Auditoria ao sistema de controlo oficial dos regimes de qualidade, encontra-se prevista no Plano de Atividades da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) para 2020, superiormente aprovado pela Tutela.

A Auditoria que a antecedeu, visou avaliar da conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial dos regimes de qualidade, no quadro do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril (Revogado pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e ao bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos).

A presente auditoria ao Sistema Nacional de Autorização de colocação no mercado de Produtos Fitofarmacêuticos, teve enquadramento no Plano de Atividades de 2020 da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tendo por base o Programa Plurianual de Auditorias definido no âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP), para o período compreendido entre 2019/2023.

A Auditoria ao Plano de Controlo Oficial de Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal PRPPOV, insere-se no Plano de Atividades de 2020, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tendo por base o Programa Plurianual de Auditorias, definido, com base numa análise de risco, para o período compreendido entre 2019 e 2023.

A auditoria ao Sistema de Controlo Oficial da Aplicação dos Produtos Fitofarmacêuticos insere-se no Plano de Atividades de 2020, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tendo por base o Programa Plurianual de Auditorias definido no âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP), para o período compreendido entre 2019 e 2023.

A presente auditoria ao Sistema de Controlo Oficial da Comercialização dos Produtos Fitofarmacêuticos insere-se no Plano de Atividades de 2020 desta Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), tendo por base o Programa Plurianual de Auditorias 2019/2023.

A presente Ação de Acompanhamento das recomendações da Auditoria ao Plano de Controlo da Produção Primária – Higiene e Uso Sustentável de produtos Fitofarmacêuticos (PCPP-HUSPF), encontrava-se prevista no Plano de Atividades da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para 2020, superiormente aprovado pela Tutela, tendo, a sua conclusão, transitado para 2021.

A Auditoria (Relatório I/00654/AGR/20) pretendeu avaliar da conformidade legal, eficácia e adequação do Sistema Nacional de Monitorização dos Moluscos Bivalves (SNMB), implementado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA), ao abrigo da legislação comunitária e nacional aplicáveis, no âmbito da segurança alimentar; e aferir da implementação das recomendações da Auditoria ao Sistema de produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, da IGAMAOT, de 2014, e respetivas ações de acompanhamento, de 2016, 2017 e 2019, bem como das recomendações da Missão de Auditoria da CE/DG SANTE, de 2013 e respetivo follow-up em 2019.

A Auditoria aos sistemas de licenciamento e de controlo oficial da aquicultura de águas interiores integrou o Plano de Atividades de 2019, da IGAMAOT, e enquadra-se nas atribuições desta Inspeção-Geral, enquanto auditor externo dos sistemas de controlo oficial da segurança alimentar, na observância do previsto no art.º 4, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril1 (Reg. n.º 882/2004).

Inseriu-se no âmbito de atividade da Equipa multidisciplinar de auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial da segurança alimentar, a qual incluiu ainda a coordenação do Sistema Nacional de Auditoria, a avaliação dos sistemas de auditoria interna das Autoridades Competentes para os controlos oficiais e a cooperação com a Comissão Europeia – DG SANTE.

A Auditoria, consubstanciada no Relatório N.º I/00431/AGR/18, visou avaliar e aferir da conformidade legal, eficácia e adequação do sistema integrado no Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), no âmbito da segurança alimentar, quanto ao registo, controlo e certificação dos géneros alimentícios sob regimes de qualidade, bem como do cumprimento das normas legais por parte dos OC.

A ação visou o seguimento das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (Processo NUI/AS/000017/15), que visou avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial da captação e exploração das águas minerais naturais e das águas de nascente, implementado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

A ação teve por objetivo aferir da implementação das recomendações 14 recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria ao Programa Sanitário Apícola – PSA (Processo AS/000020/16) dirigidas às AC, às AC, DGAV e INIAV.

A ação visa avaliar, em complemento da ação anterior, da implementação de recomendação emanada pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS 08-15), por parte da DGAV, Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

A ação teve por objetivo avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do Programa Sanitário Apícola (PSA), implementado pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para estabelecimento das medidas de defesa do território nacional das doenças das abelhas. A análise também incide sobre os requisitos a que devem obedecer as zonas controladas (ZC) e a atividade das entidades gestoras (EGZC).

A ação teve por objetivo aferir da implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na na Auditoria (PROC AS/000014/15) por parte das autoridades nacionais competentes (AC), no âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), determinados pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.

A presente ação de follow-up (Relatório N.º I/07021/AGR/17) pretendeu atualizar o acompanhamento da implementação das recomendações, na continuidade da ação anterior (realizada em 2016, Relatório N.º I/02968/AGR/16), que visam o cumprimento dos requisitos regulamentares, a melhor coordenação entre AC, e a eficácia do sistema de controlo oficial, bem como a prevenção e combate a situações de apanha ilegal, em ordem a assegurar a segurança dos MBV colocados no mercado.

A terceira ação de acompanhamento das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS 08-15) visa avaliar da implementação das medidas preventivas e corretivas, por parte da DGAV, Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

A ação tem por objetivo aferir da implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Avaliação (PROC AS 12-15), por parte do IVV, para desenvolvimento do respetivo sistema de acompanhamento e auditoria das entidades certificadoras de produtos vitivinícolas.

A ação tem por objetivo aferir da implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Avaliação (PROC AS 15-15), por parte do IVDP, visando o aperfeiçoamento do respetivo sistema de auditoria interna à certificação de produtos vitivinícolas.

A ação visa o acompanhamento das medidas corretivas e preventivas implementadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a DGAV, para cumprimento das recomendações formuladas na Auditoria (PROC AS 08-15) da IGAMAOT.

A ação visa avaliar a implementação das medidas corretivas e preventivas, pelas autoridades competentes DGRM, IPMA e DGAV, para cumprimento das recomendações formuladas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS-12-14), e pela Comissão Europeia, na Missão DG SANCO/FVO/2013-6667.

A ação tem por objetivo aferir da implementação das recomendações formuladas pela IGAMAOT na Auditoria realizada em 2015, a qual avaliou a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial estabelecido, nas áreas de responsabilidade e atuação da DGRM, da DGAV e do INIAV, bem como a articulação entre estas autoridades competentes.

No quadro do Regulamento (CE) n.º 882/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e tendo por base as metodologias consolidadas na IGAMAOT, e as exigidas pela Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, a ação avalia a conformidade legal, eficácia e adequação do Programa Sanitário Apícola (PSA), implementado pela DGAV para garantir as medidas de defesa do território nacional das doenças das abelhas. A análise também incide sobre os requisitos a que devem obedecer as zonas controladas (ZC) e a atividade das entidades gestoras de zona controlada (EGZC).

A ação afere da execução das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC 1120201211) realizada em 2012. Engloba a atuação das autoridades competentes centrais e regionais auditadas, DGAV, INIAV, DRAPN, DRAPLVT e DRAPAL.

Atento o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; a Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro; e demais legislação setorial aplicável, a ação avalia, em complemento à referida Auditoria (PROC 1220207211) realizada em 2012 por esta Inspeção-Geral, as medidas e procedimentos para a execução do controlo oficial, no tocante à colheita de amostras para controlo analítico da administração, aos efetivos pecuários, das substâncias proibidas, ou de uso limitado, e de contaminantes, e ao financiamento do sistema. É analisada a atuação da Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a DGAV (a nível central e a nível regional, na DSAVRC, DSAVRLVT e DSAVRAL) e o INIAV, na qualidade de Laboratório Nacional de Referência (LNR) e enquanto laboratório oficial designado para o PNPR.

Atenta a obrigatoriedade de escrutínio independente dos sistemas de auditoria desenvolvidos pelas autoridades competentes para o controlo oficial, imposta pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a ação afere se a atuação do IVV no acompanhamento e auditoria das Entidades Certificadoras de Produtos Vitivinícolas (ECPVV) observa as orientações emitidas pela Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro.

Atenta a obrigatoriedade de auditoria imposta pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril (n.º 6 do art.º 4.º) e consolidada na Decisão 2006/677/CE, de 29 de setembro, a ação avalia a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial dos estabelecimentos agroindustriais e de comércio por grosso que laboram géneros alimentícios de origem não animal, implementado pela DGAV, em articulação com as DRAP.

Atenta a obrigatoriedade de escrutínio independente dos sistemas de auditoria desenvolvidos pelas autoridades competentes para o controlo oficial, imposta pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a ação visa aferir se a atuação do IVDP no acompanhamento e auditoria das Entidades Certificadoras de Produtos Vitivinícolas (ECPVV) observa as orientações constantes da Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro.

No quadro das exigências de auditoria impostas pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e consolidadas na Decisão nº 2006/677/CE, de 29 de setembro, a ação avalia o sistema de controlo oficial da captação e exploração das águas minerais naturais e das águas de nascente implementado pela DGEG, visando aferir da sua conformidade com as normas legais aplicáveis, eficácia e adequação.

Como determinado pelo Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e consolidado na Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, a ação avalia, no tocante à área de responsabilidade e atuação da DGRM, a conformidade com os normativos aplicáveis, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial dos estabelecimentos de primeira venda de pescado (lotas), mercados grossistas, navios congeladores e navios fábrica. É ainda analisada a articulação com o “Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos” (PACE)” coordenado pela DGAV.

No quadro do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a ação incide sobre a atuação da DGRM, do IPMA e da DGAV no controlo oficial da produção e da primeira colocação no mercado de MBV, visando avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema, como previsto na Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro. Analisa ainda a implementação das recomendações da Comissão Europeia no âmbito da Missão DG SANCO/FVO/2013-6667.

A ação visa avaliar da implementação das recomendações formuladas pela IGAMAOT no âmbito da Auditoria (PROC AS-09-12) realizada em 2012, por parte das autoridades competentes centrais auditadas, a DGAV, na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, o IFAP, e o INIAV, na qualidade de Laboratório Nacional de Referência (LNR), tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema.

A ação visa avaliar do cumprimento das recomendações e implementação de ações corretivas e preventivas formuladas pela Inspeção-Geral na Auditoria (PROC AS-02-12), por parte das autoridades competentes centrais e regionais auditadas, a DGAV, a DRAPN e a DRAPLVT.

A ação visa avaliar da implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS 05-13), por parte das autoridades competentes DGAV, IFAP, DRAPN, DRAPALG e INIAV, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema.

No quadro do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a ação avalia o sistema de controlo oficial dos produtos fitofarmacêuticos implementado pelas autoridades competentes do MAMAOT, a DGAV e as DRAP, em articulação com o IFAP e o INIAV. É analisada a conformidade com a legislação e normas aplicáveis, a eficácia e a adequação à realização dos objetivos, como definido na Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro.

A ação afere da implementação, pela DGADR, das recomendações formuladas na Avaliação (PROC 0630105221) e na Auditoria (PROC 0910301111) realizadas pela Inspeção-Geral, as quais visam o aperfeiçoamento do sistema de certificação dos produtos DOP, IGP, ETG, e MPB.

Atento o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a ação avalia o sistema implementado pelas autoridades competentes do MAMAOT para controlo dos suplementos alimentares, a DGAV, e o GPP, em articulação com as DRAP. Como previsto pela Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, é analisada a conformidade do mesmo com as normas legais aplicáveis, a sua eficácia e adequação aos objetivos. A par, é aferido o cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos.

A Auditoria dá cumprimento ao disposto no nº 6 do art.º 4º do Regulamento (CE) 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, no quadro das atribuições desta Inspeção-Geral enquanto Auditor Externo. Nos termos da Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, a ação avalia a conformidade, a eficácia e a adequação do sistema de controlo oficial implementado pela autoridade competente, a DGAV, face ao estatuído legalmente.

Como requerido no nº 6 do art.º 4º do Regulamento (CE) 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a análise pretende aferir se o sistema de auditoria interna da DGAV se encontra adequadamente implementado e observa as orientações constantes da Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro.

Atentos o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e a Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, e demais legislação aplicável, a presente ação tem como objetivo avaliar o sistema de controlo oficial implementado pela DGAV sobre os produtos da pesca, designadamente as condições higio-sanitárias na sua primeira comercialização, no âmbito do Plano de Controlo “Inspeção higio-sanitária da carne fresca e do pescado”, e o “Plano de aprovação e controlo de estabelecimentos (PACE)”, no que concerne à manutenção das condições de licenciamento das lotas. É avaliado também o cumprimento da legislação aplicável por parte dos operadores económicos.

Atentos o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e a Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, e demais legislação aplicável, a ação avalia o sistema de controlo oficial implementado pela DGAV sobre as condições higio-sanitárias da carne dos animais ungulados abatidos, e ainda sobre o “Plano de aprovação e controlo de estabelecimentos (PACE)”, no que concerne à manutenção das condições de licenciamento destes matadouros. É analisado ainda o cumprimento da legislação aplicável por parte dos operadores económicos.

A ação, realizada pela Inspeção-Geral enquanto auditor externo, dá cumprimento ao preceituado no nº 6 do art.º 4º do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e à Decisão 2006/677/CE, de 29 de setembro. Visa avaliar o sistema de controlo oficial da autoridade sanitária veterinária nacional, DGV (atualmente DGAV), sobre as importações de animais vivos, produtos animais e produtos de origem animal, oriundos de países terceiros. Tem ainda por objetivo verificar a implementação das recomendações emanadas pela Comissão Europeia na Missão DG SANCO - FVO/2009-8080.

No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e da Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, e demais legislação aplicável, a ação avalia o sistema de controlo oficial implementado pelo GPP e pela DGV sobre materiais e objetos destinados a entrar em contato com os géneros alimentícios. É ainda analisado o grau de conhecimento e de cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos.

A ação visa avaliar a conformidade e fiabilidade de aplicação do controlo oficial dos produtos DOP, IGP, ETG e MPB implementado pelo GPP, designadamente quanto ao reconhecimento/manutenção dos Organismos Privados de Controlo e Certificação (OC) e à supervisão dos sistemas de controlo e certificação executados por estes OC. Analisa ainda a atuação dos agrupamentos de produtores (AP), atenta a sua responsabilidade na proteção dos produtos tradicionais regionais e na dinamização da sua divulgação, comercialização e valorização.

A ação tem como objetivos avaliar o sistema de controlo oficial implementado pelo GPP, em articulação com as DRAP, sobre os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, no que respeita à conformidade, eficácia e adequação do mesmo. Também afere do cumprimento da legislação aplicável, por parte dos operadores económicos. A Auditoria respeita ao disposto no nº 6, do art.º 4º, do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e na Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, assumindo a Inspeção-Geral a qualidade de Auditor Externo.

A presente Auditoria pretende aferir as recomendações sugeridas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) sobre o aperfeiçoamento do Sistema de Controlo Oficial de Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal.

A presente ação teve por objetivo a acompanhar as recomendação sujeridas sobre o Sistema de Controlo Oficial de Resíduos de Pesticidas em Produtos de Origem Vegetal.

Esta ação teve como objetivo avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de Controlo Oficial da Proteção Fitossanitária sobre a Avaliação da Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, através da avaliação do “Plano de Controlo da Produção Primária: Higiene e Uso Sustentável de PF (PCPP-HUSPF)”.

No quadro dos requisitos de auditoria, impostos pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, consolidados na Comunicação da Comissão n.º 2021/C 66/02, de 26 de fevereiro e atento o Regulamento do Procedimento de Inspeção (Despacho n.º 10466/2017, 2ª Série, de 2 de novembro), bem como às Normas para a Qualidade das Auditorias da IGAMAOT, a ação visou:

Os objetivos pretendidos foram:

• Avaliar a implementação dos regulamentos na área da fitossanidade e dos controlos oficiais, relativo a medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de pragas dos vegetais;

• Avaliar os procedimentos implementados, ao nível das componentes de inspeção e de proteção fitossanitárias, de vegetais e produtos vegetais e seu controlo, realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em articulação com as demais AC, e efetuar a correspondente avaliação no tocante à conformidade legal e normativa, eficácia e adequação;

• Avaliar o cumprimento das normas legais por parte dos operadores económicos (OE), no âmbito da fitossanidade agrícola, incidindo sobre os respetivos registos, nas áreas da produção e comercialização de vegetais e partes de vegetais;

• Avaliar a interligação e complementaridade entre os controlos oficiais e medidas de prospeção e de proteção contra as pragas dos vegetais, em particular, no que se refere à Flavescência Dourada (FD), respetivo inseto vetor Scaphoideus Titanus Ball (ST), no período de 2019 a 2020;

• Análise ao plano de prospeção e de ação nacional de controlo da FD, bem como aos relatórios produzidos pelas AC (DGAV e DRAPN).

A Auditoria ao Sistema de controlo oficial da Fitossanidade – Vertente Agrícola: Medidas de Proteção e de Inspeção, insere-se no Plano de Atividades de 2021 desta Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo por base o Programa Plurianual de Auditorias 2019/2023.

Os objetivos pretendidos foram:

• Avaliar a implementação dos regulamentos na área da fitossanidade e dos controlos oficiais, avaliar os procedimentos implementados, ao nível das componentes de inspeção e de proteção fitossanitárias, de vegetais e produtos vegetais e seu controlo;

• Avaliar o cumprimento das normas legais por parte dos operadores económicos, no âmbito da fitossanidade agrícola;

• Avaliar a interligação e complementaridade entre os controlos oficiais e medidas de prospeção e de proteção contra as pragas dos vegetais< ;/p>

• Análise ao plano de prospeção e de ação nacional de controlo da Flavescência Dourada.

A Auditoria no âmbito do Sistema de Fitossanidade Florestal, visou a Avaliação do Plano de Ação para Prospeção e Erradicação do Fungo Gibberella circinata/Fusarium circinatum (Cancro Resinoso do Pinheiro) no continente.

A terceira ação de seguimento da Auditoria do sistema de controlo oficial fitossanitário florestal, visou avaliar da concretização das 11 recomendações em aberto, reformuladas na Auditoria de 2016, tendo por base a análise da informação remetida pelas EC, DGAV e ICNF.

A segunda ação de acompanhamento das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS-03-14) visa avaliar a implementação das medidas corretivas e preventivas em curso ou por iniciar, por parte das autoridades nacionais competentes em fitossanidade, DGAV e ICNF.

No quadro do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e demais legislação aplicável, a ação visou verificar o sistema de licenciamento e controlo da comercialização de produtos fitofarmacêuticos instituído pela DRAPN, em articulação com a DGAV, quanto à respetiva conformidade legal, eficácia e adequação, como definido pela Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro. Avalia ainda o cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores económicos.

A ação visa avaliar a implementação das medidas corretivas e preventivas para cumprimento das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS-03-14), por parte das autoridades competentes, DGAV, ICNF e INIAV.

No quadro do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril e demais legislação aplicável, a ação visa avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema implementado pelas entidades competentes do MAM no domínio da fitossanidade florestal, nos termos da Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, e atentas as recomendações formuladas por esta instituição, na Missão DG SANCO/2009-8163. Incide a atuação da Autoridade Florestal Nacional, o ICNF, e da DGAV, enquanto Autoridade Fitossanitária Nacional, bem como do INIAV, na qualidade de Laboratório Nacional de Referência (LNR), e outros laboratórios oficiais.

A presente ação pretende avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do SNIRA, implementado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

A presente ação teve por objetivo avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do Sistema de Controlo Oficial ao Bem-Estar Animal (BEA), no âmbito do Transporte Terrestre.

A presente ação pretende avaliar da conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial da aquicultura marinha com fins comerciais.

Esta ação pretendeu-se avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de Controlo Oficial de Contaminantes em GAONA, implementado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e restantes entidades intervenientes, ao abrigo da legislação comunitária e nacional aplicáveis, no âmbito da segurança alimentar.

A Auditoria aos sistemas de licenciamento e de controlo oficial da aquicultura de águas interiores integrou o Plano de Atividades de 2019 da IGAMAOT, e enquadra-se nas atribuições desta Inspeção-Geral, enquanto auditor externo dos sistemas de controlo oficial da segurança alimentar, na observância do previsto no art.º 4, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril1 (Reg. n.º 882/2004).

A Auditoria inseriu-se no quadro das atribuições cometidas à lGAMAOT enquanto auditor externo, visando dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo aos controlos oficiais do cumprimento da legislação sobre géneros alimentícios e alimentos para animais e das normas de saúde e bem-estar dos animais, e suas auditorias.

Inseriu-se no âmbito de atividade da Equipa Multidisciplinar de Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial da segurança alimentar, a qual inclui ainda, neste âmbito da segurança alimentar, a coordenação do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), a avaliação dos sistemas de auditoria interna das autoridades competentes para os controlos oficiais e a cooperação com a Comissão Europeia – DG SANTE.

A Auditoria (Relatório I/03000/AGR/19) pretendeu avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial implementado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para a certificação de animais vivos (AV) e de produtos de origem animal (POA) destinados à exportação, pelos operadores económicos (OE), para países terceiros.

A ação tem por objetivo aferir da implementação das recomendações formuladas pela IGAMAOT na Auditoria realizada em 2015, a qual avaliou a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de controlo oficial estabelecido, nas áreas de responsabilidade e atuação da DGRM, da DGAV e do INIAV, bem como a articulação entre estas autoridades competentes.

No quadro do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, a ação avalia o sistema implementado pelas entidades competentes do Ministério, o GPP e as DRAP, para controlo das importações de géneros alimentícios de origem não animal oriundas de países terceiros, quanto à conformidade com as normas legais aplicáveis, eficácia e adequação à realização dos objetivos, como previsto pela Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro.

Atentos o Regulamento (CE) 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril e a Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, a Auditoria tem como objetivo avaliar o sistema de controlo implementado pela autoridade competente, a DGV, para certificação dos produtos de origem animal destinados a exportação para países terceiros,  bem como o cumprimento da legislação aplicável por parte dos operadores económicos.

A ação visa confirmar a implementação das recomendações e propostas às autoridades competentes, a DRGM, o ICNF e a DGAV, na sequência da referida Auditoria (PROC 0810401411), realizada pela Inspeção-Geral com o objetivo de avaliar o desempenho dos organismos do Ministério, no licenciamento e controlo da atividade aquícola, de culturas marinhas e de água doce.

Atentos o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e a Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, e demais legislação aplicável, a ação avalia o sistema de controlo oficial implementado pela DGAV sobre as condições higio-sanitárias da carne das aves abatidas, e ainda sobre o “Plano de aprovação e controlo de estabelecimentos (PACE)”, no que concerne à manutenção das condições de licenciamento destes matadouros. É analisado também o cumprimento da legislação aplicável por parte dos operadores económicos.

A ação teve por objetivo avaliar o desempenho do MADRP, no tocante à supervisão e acompanhamento da atividade aquícola, em especial o licenciamento, fiscalização e controlo desta atividade. Incidiu na análise dos procedimentos adotados pelas entidades intervenientes no período de 2007 e 2008, DGPA e AFN, enquanto responsáveis pelo licenciamento da atividade aquícola, de culturas marinhas e de água doce, respetivamente; e DGV, enquanto autoridade sanitária veterinária nacional.

A  Auditoria pretende avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de regulação e controlo das atividades de aplicação e valorização de Efluentes Agropecuários e de Lamas produzidas em estações de tratamento de águas residuais, destinados aos solos agrícolas e florestais.

Esta Ação de Acompanhamento da Auditoria ao Sistema de Licenciamento Ambiental decorreu da atualização do Plano de Ação, por parte da autoridade competente auditada, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e insere-se no âmbito da atividade da Equipa Multidisciplinar de Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar desta Inspeção-Geral.

A Auditoria, realizada em 2018, visou avaliar da conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de licenciamento ambiental, atento o regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição no que respeita às industriais enquadradas nas categorias 6.4.b e 6.4c do regime de Emissões Industriais (REI), instituído pela APA, em articulação com as demais autoridades competentes.

A Auditoria incidiu sobre o sistema de licenciamento ambiental do regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) e do regime de Emissões Industriais (REI), designadamente, no âmbito do Licenciamento Único do Ambiente (LUA), instituído pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) em articulação com as demais autoridades competentes (AC), visando analisar da respetiva conformidade legal, eficácia e adequação. Pretendeu, igualmente, aferir do cumprimento das normas legais e das disposições das AC, por parte dos operadores económicos (OE).

A Auditoria visou avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de regulação e controlo das atividades de aplicação e valorização de Efluentes Agropecuários e de Lamas produzidas em estações de tratamento de águas residuais, destinados aos solos agrícolas e florestais.

A presente ação pretende avaliar a conformidade legal, a eficácia e a adequação do Sistema de Valorização Agrícola e de Aplicação de Águas Residuais - Águas Ruças.

A ação de acompanhamento às recomendações formuladas no âmbito da auditoria ao Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA), inserida na atividade da Equipa Multidisciplinar de Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar da IGAMAOT, relativamente ao processo NUI/AU/AS/000001/18.2.AGR, integrou o Plano de Atividades para 2021 desta Inspeção-Geral.

A Auditoria que antecedeu esta ação de acompanhamento visou avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do SNIRA, no âmbito da concessão de apoios públicos e da sanidade animal, contribuindo para o adequado cumprimento do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.

A Auditoria ao Sistema de Regulação do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) inseriu-se no Plano de Atividades de 2021, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Atentas as atribuições desta Inspeção-Geral e o seu Regulamento do Procedimento de Inspeção, pretendeu-se avaliar a conformidade legal, a eficácia e a eficiência do NREAP, nas explorações pecuárias, coordenado e implementado pela Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, em articulação com as demais entidades, incidindo sobre as seguintes áreas de análise:

• Coordenação (nacional e regional) do sistema e cooperação interna entre entidades;

• Dotação e qualificação dos recursos humanos e adequação dos recursos materiais;

• Sistemas de informação, cadastro e instrumentos de apoio ao licenciamento, acompanhamento e controlo das atividades pecuárias;

• Implementação do sistema de informação do NREAP (SI REAP) e gestão da aplicação/Base de Dados REAP (BDc);

• Normas e Procedimentos documentados relativos ao licenciamento das atividades pecuárias;

• Fiscalização e controlo dos requisitos do licenciamento e da atividade pecuária e cumprimento dos requisitos legais por parte dos Operadores Pecuários (OP);

• Acompanhamento das infrações e aplicação do regime sancionatório;

• Supervisão e auditoria do sistema;

• Financiamento do sistema;

• Transparência e Publicitação.

A ação de acompanhamento às recomendações formuladas no âmbito da Auditoria ao Sistema de Regulação e Controlo das Atividades de Produção e Colocação no Mercado dos Corretivos Orgânicos Compostos, integra o Plano de Atividades para 2021 desta Inspeção-Geral.

A Auditoria suprarreferida foi realizada em 2019 pela IGAMAOT e visou avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de regulação e controlo das atividades de produção e colocação no mercado dos corretivos orgânicos compostos (CC), que são matérias fertilizantes (MF) e, mais especificamente, matérias fertilizantes não harmonizadas (MFNH).

A Auditoria aos Sistemas de Controlo Oficial dos Regimes de Produção Sustentável (PRODI/MPB), insere-se no Plano de Atividades de 2020 desta Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

A Auditoria visou dar cumprimento ao Plano de Atividades 2019 da IGAMAOT e inseriu-se na área de atividade da Equipa Multidisciplinar de Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar desta Inspeção-Geral.

Esta Ação propôs-se avaliar, no tocante à sua conformidade legal, eficácia e adequação, o sistema de regulação e controlo das atividades de produção e colocação no mercado dos corretivos orgânicos compostos, que são matérias fertilizantes e, mais especificamente, matérias fertilizantes não harmonizadas.

Pretendeu-se com a presente Auditoria avaliar da conformidade legal, eficácia e adequação do SNIRA implementado pela autoridade competente (AC), a Direção‐Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em articulação com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP. (IFAP) e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

A ação teve por objetivo aferir da implementação das recomendações formuladas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS/000008/16), que visou avaliar o sistema de acompanhamento e fiscalização das atividades realizadas pelos operadores económicos (OE) na produção, recolha, transporte, armazenamento, triagem e tratamento das lamas destinadas a valorização agrícola, nomeadamente quanto à quantidade e qualidade das mesmas, instituído pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) em articulação com as comissões de coordenação e de desenvolvimento regional (CCDR).

A ação visou avaliar a implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS/000016/15) por parte das autoridades competentes auditadas, DGADR, APA, DRAPC, DRAPAL e DRAPALG.

A ação visou o seguimento das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS/000006/13), para avaliar a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de licenciamento das indústrias alimentares, implementado pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)/ Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Esta ação visou avaliar da conformidade do sistema de gestão e controlo instituído pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sobre a prestação do serviço pelas empresas contratadas, a adequação do Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA), gerido pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), como instrumento de controlo, bem como a realidade dos volumes de cadáveres de animais recolhidos no referido período 2014 e 2015.

A ação visa avaliar a implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS-07-14), por parte das autoridades competentes auditadas, DGADR, DRAPC, DRAPAL e DRAPALG, visando o aperfeiçoamento deste sistema de regulação.

A ação visa avaliar a implementação das recomendações emanadas pela IGAMAOT na Auditoria (PROC AS 16-15), por parte das autoridades competentes auditadas, DGADR, APA, DRAPC, DRAPAL e DRAPALG, visando o aperfeiçoamento deste sistema de regulação.

A ação visa avaliar da conformidade do sistema de gestão e controlo, instituído pela DGAV no âmbito da recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, sobre a prestação do serviço pelas unidades de transformação de subprodutos (UTS) contratadas, e sua articulação com o Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA), gerido pelo IFAP, bem como da realidade dos volumes de cadáveres de animais recolhidos no referido período 2014 e 2015.

Na sequência da Auditoria, em 2015, ao sistema implementado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), em articulação com as demais entidades, para aprovação e controlo da valorização das lamas nos solos agrícolas (VAL), a presente ação visou avaliar o sistema instituído pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), em articulação com as Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR), de registo e fiscalização da produção, recolha, transporte, armazenamento, triagem e tratamento de lamas de ETAR urbanas destinadas à valorização agrícola.

A Auditoria avalia o sistema de regulação e controlo da atividade de valorização agrícola de resíduos, pela incorporação de lamas de depuração nos solos, implementado pela DGADR e as DRAP, em articulação com a APA e demais entidades públicas, no tocante à conformidade legal, eficácia e adequação do mesmo à proteção da saúde humana e da saúde animal, e do ambiente, em particular do solo. A ação incide, em especial, no licenciamento, acompanhamento e controlo da aplicação das lamas.

É objetivo da ação avaliar a aplicação do regime do exercício da atividade pecuária (REAP e NREAP), nas explorações, entrepostos e centros de agrupamento, implementado pela DGADR e DRAP, em articulação com as demais entidades, no que concerne à conformidade legal, eficácia e eficiência deste sistema oficial de regulação.

A ação avalia o sistema de licenciamento das indústrias alimentares implementado pelas DRAP, no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI) no tocante à sua conformidade legal, eficiência e eficácia. Em resultado da delimitação do universo da auditoria e da seleção da amostra, o âmbito geográfico de análise incluiu a DRAPC, a DRAPLVT e a DRAPAL. A Auditoria analisa ainda o sistema à luz dos propósitos do novo regime jurídico, o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

A ação visa aferir da conformidade legal, eficácia e adequação do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e a implementação do recém - determinado sistema de identificação de equídeos, no âmbito das atribuições da DGAV, em articulação com as demais entidades relevantes, bem como o controlo da filiação e identidade dos equinos de raça, no âmbito do Registo Nacional de Equinos (RNE).

A auditoria ao Sistema de Regulação do Licenciamento da Pesca Marítima pretendeu avaliar a conformidade legal, a eficácia e a eficiência do sistema de Licenciamento da Pesca Marítima, coordenado e implementado pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

No quadro do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e atentos os requisitos definidos na Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro, a Auditoria visa avaliar a conformidade com os normativos aplicáveis, eficácia e adequação dos sistemas implementados pela DGRM quanto a licenciamento das atividades de pesca, a medidas de manutenção da sustentabilidade dos recursos, ao estabelecimento e execução dos programas de controlo.

As constatações decorrentes da Auditoria ao sistema de controlo e certificação dos materiais florestais de reprodução, realizada em 2013, constam do Relatório n.º 1702/13 da IGAMAOT, homologado pela Tutela em 20/01/2014.

No referido relatório foram emanadas, treze recomendações ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF), tendo sido efetuada uma primeira ação de acompanhamento à implementação das mesmas, por aquela Autoridade Competente (AC), cujos resultados se encontram evidenciados no Relatório nº I/04648/AGR/18 (Proc. nº AR/000010/18), e que concluía pela manutenção de seis recomendações por implementar, homologado em 16/01/2019.

O presente relatório decorre do acompanhamento das recomendações formuladas na Auditoria ao sistema de controlo e certificação dos materiais florestais de reprodução (MFR), realizada em 2013. A referida Auditoria emanou 13 recomendações ao ICNF, enquanto Autoridade Competente (AC) no domínio em análise.

A Auditoria avalia a conformidade legal, eficácia e adequação do sistema de gestão e controlo instituído pela autoridade competente do MAMAOT, o ICNF, para assegurar a genuinidade e qualidade dos materiais florestais de reprodução, e a melhor instalação e manutenção de povoamentos florestais produtivos. Neste desígnio, relevam ainda as recomendações da Auditoria realizada por esta Inspeção-Geral em 2007, formuladas com vista à melhoria do sistema.