A IGAMAOT, através da EM IA, integra a Comissão Técnica de Amianto (CTA), que foi criada na sequência da publicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, e estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana. O Regulamento Interno da CTA e sua constituição foram aprovados na 1ª reunião dessa Comissão, realizada em 20 de maio de 2014.
Para além das competências previstas no n.º 3 do artigo 14º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, cabe ainda à CTA deliberar sobre documentos ou guias técnicos que venham a ser elaborados por grupos de trabalho constituídos de acordo com o disposto no artigo 12º do Regulamento Interno da CTA e apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Ambiente, da Economia, do Emprego e da Saúde, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida, até 31 de março de cada ano, que deve após aprovação, ser disponibilizado nas páginas de internet de cada organismo integrante da CTA.
O Regulamento Interno da CTA, a sua constituição, os planos de atividades e os relatórios anuais de atividades podem ser consultados no portal da APA.
Os relatórios anuais podem também ser consultados aqui:
Última atualização: 2024-04-03