IMPEL

A IMPEL – Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental vigente – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law, cuja coordenação da representação nacional se encontra atribuída à IGAMAOT, tem como missão contribuir para o reforço da implementação da legislação europeia no âmbito do ambiente e da conservação da natureza, através da partilha de conhecimento e organização de ações conjuntas entre entidades da Administração Pública, mas também em cooperação com as instituições da União Europeia e Redes de profissionais que detêm competências em matéria de implementação de legislação ambiental, em particular a ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente), EnviCrimeNet – European Network for Environmental Crime (Rede de Autoridades Policiais para o Ambiente) e EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente) e com as autoridades ambientais dos Estados-Membros; como a rede europeia de juízes e procuradores e organizações não governamentais.

A Rede IMPEL é uma associação internacional sem fins lucrativos de cooperação em rede entre as autoridades ambientais. Criada em 1992, integra 57 membros de 37 países, incluindo os 27 Estados Membros da UE, o Reino Unido, a República da Macedónia do Norte, Sérvia, Turquia, Islândia, Kosovo, Albânia, Suíça e Noruega.

A importância da missão e do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por esta Rede é reconhecido no seio da Comissão Europeia e outras instituições da UE, encontrando-se refletido nos 6.º e 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente da EU, na Recomendação n.º 2001/331, do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros (RIMCEI) e, mais recentemente na Environmental Compliance Assurance Initive (ECA), uma iniciativa da Comissão Europeia para apoio à implementação da legislação ambiental.

Recentemente, foram apresentadas as tarefas da IMPEL no Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente e no Plano de Ação da UE: ‘Towards Zero Pollution for Air, Water and Soil’.

A IMPEL pretende promover a colaboração profissional dos reguladores ambientais, nomeadamente com o EUFJE – The European Union Forum of Judges for the Environment, ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment, IMPEL – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law and EnviCrimeNet.

A nível nacional, a IGAMAOT coordena a representação nacional na Rede IMPEL, em conformidade com o previsto na sua legislação orgânica.

A Rede IMPEL propõe-se atingir os seguintes objetivos:

• Promover o intercâmbio de informações e experiências entre autoridades ambientais;
• Promover o desenvolvimento das redes nacionais de autoridades ambientais, e a cooperação entre as mesmas;
• Apoiar, incentivar e facilitar a capacitação e formação das autoridades ambientais;
• Desenvolver uma maior coerência na abordagem, na interpretação, aplicação e execução da legislação ambiental da UE;
• Identificar e desenvolver melhores práticas, produzir orientações, ferramentas e metodologias comuns e contribuir ativamente para melhorias no que respeita à fiscalização/inspeção, licenciamento e controlo/monitorização, relacionados com o cumprimento da legislação ambiental da UE;
• Transmitir à Comissão Europeia e a outras instituições europeias as melhorias a introduzir na regulamentação, no que diz respeito à sua praticabilidade, aplicabilidade e à força jurídica de regras.

Visualize o vídeo de apresentação da IMPEL.

Rede Nacional IMPEL

A criação da Rede Nacional IMPEL foi formalizada no dia 23 de setembro de 2016 através da assinatura de um Protocolo de Cooperação, tendo posteriormente, a 13 de outubro de 2017, 2 de outubro de 2019 e 11 de fevereiro de 2021, decorrido as Cerimónias de formalização da integração de novos membros na Rede Nacional IMPEL.

A Rede Nacional IMPEL integra atualmente os seguintes membros: Procuradoria-Geral da República (PGR), Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SG MAAC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Inspeção Regional do Ambiente – Açores (IRA Açores), Direção Regional do Ordenamento do Território e do Ambiente – Madeira (DROTA Madeira), Direção Geral do Território (DGT), Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e Polícia de Segurança Pública – Brigadas de Proteção Ambiental (PSP/BriPA), Guarda Nacional Republicana – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (GNR/SEPNA), Polícia Judiciária (PJ), bem como o Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (CNADS), esta última entidade com o estatuto de Observador.
Portugal está representado na Assembleia Geral da Rede IMPEL pela IGAMAOT e pela IRA Açores.

O trabalho da Rede IMPEL desenvolve-se através de projetos associados a estas cinco áreas temáticas:

• Indústria e Ar (Industry and Air)
• Resíduos e Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (Waste and Transfrontier Shipment of Waste)
• Água e Solo (Water and Land)
• Proteção da Natureza (Nature Protection)
• Assuntos Transversais (Cross Cutting Issues)

Consulte a informação mais detalhada e acesso aos relatórios dos projetos no sítio da IMPEL. 
 

Outros projetos da IMPEL:

WasteForce

SWEAP

SPIDER WEB PROJECT

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), como Entidade Beneficiária, o projeto WASTEFORCE - Waste Enforcement Forensics and Capacity Building num consórcio liderado pela IMPEL – Rede Europeia para a implementação e aplicação da legislação ambiental vigente, e coliderado pela Universidade das Nações Unidas (UNU), que arrancou em dezembro de 2018.

Este projeto é financiado pelo fundo European Union’s Internal Security — Police (ISFP/2017/AG/ENV/821345). Os restantes Beneficiários são a Inspeção da República da Eslovénia para o Ambiente e Ordenamento do Território (Eslovénia), a Universidade das Nações Unidas (Japão), o Instituto Forense da Holanda (Holanda), a Universidade de Limerick (Irlanda), o Instituto das Nações Unidas para formação e investigação – UNITAR (Suíça), o Programa Ambiental das Nações Unidas – UNEP (Quénia) e a Universidade da Polícia Alemã (Alemanha).

O projeto WasteForce: Waste Enforcement Forensics and Capacity Building tem como objetivo dinamizar as atividades e as capacidades das autoridades envolvidas no combate ao comércio e à gestão ilegal de resíduos, através de:

• Desenvolvimento de ferramentas de partilha de informação, orientações e metodologias, incluindo um sistema de partilha de informação/alertas;

• Desenvolvimento de atividades de formação e capacitação técnica;

• Apoio à criação de redes operacionais entre os profissionais na Europa e os seus pares na região da Ásia-Pacífico, uma das principais regiões de destino dos movimentos ilegais de resíduos.

 

Portugal/IGAMAOT organizou uma ação de formação, subordinada ao tema “Combate ao comércio e à gestão ilegal de resíduos”, nos dias 27 a 29 de novembro de 2019, em Lisboa, em estreita colaboração com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e a Procuradoria Geral da República. O evento decorreu nas instalações do CEJ, em Lisboa. A ação de formação contou com a participação de membros da ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente) e EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente). Um total de 75 participantes, integraram a sessão de formação, incluindo representantes de Inspeções Ambientais, de Agências Ambientais, das Alfândegas, Polícias, Procuradores do Ministério Público e Juízes, de 19 nacionalidades distintas, nomeadamente, Austrália, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Kosovo, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Tailândia e Reino Unido. Para mais informação consulte o Relatório de acompanhamento do Projeto WasteForce.

O projeto WasteForce tem por base e visa expandir os resultados do projeto DOTCOM Waste. O WasteForce usará, atualizará e expandirá as ferramentas de treino do projeto on-line DOTCOM e o aplicativo WATCH-IT para inspetores ambientais e replicará a abordagem e a metodologia dos treinos e webinars multidisciplinares.

Consulte a informação mais detalhada no sítio do projeto WasteForce.

Conferência Final do Projeto WasteForce

A conferência final (online) do Projeto WasteForce, decorreu no dia 7 de Maio de 2021, na qual participaram 144 representantes de 37 países e de organismos internacionais como a Interpol, Organização Mundial das Alfândegas (WCO), Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP), Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e Comissão Europeia, abordou os seus principais resultados e produtos, incluindo:

• uma metodologia para calcular os prejuízos económicos do comércio e gestão ilegal de resíduos;
• orientações para a acusação em crimes de comércio e gestão ilegal de resíduos;
• a utilização e análise de dados forenses;
• uma metodologia de avaliação para medir o impacto das novas políticas sobre o comércio global de resíduos;
• alertas internacionais de crimes de comércio e gestão ilegal de resíduos;
• múltiplos eventos de capacitação técnica.

No programa constaram apresentações da Procuradoria Geral da República (PGR) e, como entidade beneficiária do projeto, da IGAMAOT, com particular relevância para as conclusões da ação de formação sobre o combate à gestão e comércio ilegal de resíduos, organizada pela IGAMAOT, em estreita colaboração com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e a PGR, que ocorreu entre 27 a 29 de novembro de 2019, em Lisboa.

Para mais informação consulte a página sobre a Conferência final do Projeto WasteForce.

O projeto SWEAP – Shipment of Waste Enforcement Actions Project cofinanciado pela Comissão Europeia no âmbito do Fundo Life (LIFE17 GIE/BE/000480), encontra-se a decorrer entre 2018 e 2023, na área do movimento transfronteiriço de resíduos, sendo a participação nacional assegurada pela IGAMAOT, em articulação com a AT, APA, o SEPNA/GNR e as BRiPA/PSP.

O objetivo geral do projeto é apoiar a economia circular, interrompendo o comércio ilegal de resíduos, através de:

• aumento do nível de conhecimento dos inspetores, polícias, agentes das alfândegas e das autoridades ambientais;
• intensificação da colaboração nacional e internacional;
• desenvolvimento de ferramentas e técnicas inovadoras;
• consolidação de dados de inspeção em toda a União Europeia.

Todas as informações sobre este projeto poderão ser consultadas no sítio do SWEAP.

O projeto SPIDER WEB foi financiado em conjunto pela União Europeia e pela República Federal da Alemanha com base em um contrato de subvenção com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GmbH) no âmbito do projeto IPA/2017 Countering Serious Crime in the Western Balkans Project. O Projeto decorreu em 2018 e 2019, direcionado para os países dos Balcãs Ocidentais.

1. Contexto

O combate ao crime grave e organizado (Serious and Organised Crime (SOC)), incluindo o combate às infrações ambientais, regulamentadas na legislação da União Europeia e internacional, designadamente, a destruição, a posse ou o comércio ilegal de espécies de fauna selvagem protegida (particularmente aves) ou de flora, a exploração ilegal de madeira e a recolha, transporte, recuperação ou eliminação ilegais de resíduos (perigosos), são prioridades devido ao seu impacte significativo na saúde humana, nos ecossistemas e no ambiente.

2. Objetivo

O projeto SPIDER WEB tem como principais objetivos o aumento da capacitação técnica e competências de todos os atores da cadeia de aplicação da legislação ambiental (autoridades de licenciamento, inspetores, polícias, procuradores e juízes) de modo a cessar e sancionar ilícitos e alterar comportamentos e condutas ilegais para proteção da saúde humana e do ambiente.

3. Resultados e conclusões

O projeto SPIDER WEB disponibilizou os seguintes resultados para que os conhecimentos adquiridos possam ser partilhados e aplicados ao longo da cadeia de aplicação da legislação na Europa:

• Relatório do levantamento da situação de referência;
• Relatório de Avaliação das Necessidades de Formação;
• Relatório final;
• Divulgação de ferramentas, informação sobre manuais de formação, melhores práticas.

Durante a Conferência de encerramento do projeto SPIDER WEB realizada na Croácia em novembro de 2019, foram discutidos temas relevantes na melhoraria da deteção, correção e prevenção de casos de crimes ambientais, como a sensibilização do público para o impacto dos crimes ambientais na saúde pública, a capacitação técnica e a criação de redes eficazes de partilha de informação e contacto entre os atores da cadeia de aplicação da legislação ambiental, parcerias com o sector privado, bem como colaboração regular e intercâmbio de informações com Organizações Não Governamentais nacionais que operam no domínio do ambiente e discutidas medidas adequadas para reforçar o papel destas últimas nos processos penais, desenvolvimento de programas de prevenção e campanhas de sensibilização contra crimes ambientais, dirigidos ao sector público e/ou a grupos de risco específicos, identificando comportamentos de risco.

Consulte informação mais detalhada na página do projeto no sítio da IMPEL.