Encontra-se a decorrer uma ação de controlo conjunta entre a IGAMAOT e o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), direcionada para a qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pela Administração Pública e pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas, no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção [...]

Tendo presente o reforço do controlo do subsetor da administração local, decorrente da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 33/2025, de 27 de fevereiro, e a necessidade de se proceder a uma delimitação das áreas de atuação [...]

Entre março de 2016 e fevereiro de 2017, a IGAMAOT realizou uma ação de inspeção, que teve origem numa denúncia apresentada em 2015, que identificou uma dinâmica urbanística em potencial conflito com os regimes de salvaguarda e de gestão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada [...]